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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 19:00
Beneficiário de passe livre deve verificar antes se há assento
Câmara acolheu recurso da empresa de viação, reformando a decisão que a condenou ao pagamento de R$ 12,5 mil reais por danos morais
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:42
Venda de bilhetes acima da capacidade enseja indenização
O recurso interposto pela empresa foi provido apenas para reduzir de R$ 14 mil para R$ 7 mil o valor a ser pago aos apelados.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.155 de 23 de Julho de 2004.
Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2022 - 13:52
Município de Florianópolis deve providenciar transporte escolar para gêmeos do espectro autista
A sentença é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal da Capital, e confirma liminar concedida inicialmente pela Justiça do Estado, em maio de 2020.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 15:45
Supremo manda soltar executivo da Match suspeito de integrar máfia dos ingressos
Ministro Marco Aurélio Mello decidiu acolher pedido da defesa
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 14:45
Fifa pagará multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos
Desembargador negou pedido para que multa fosse suspensa
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 17:16
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 18:02
Projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia para coibir assédio é protocolado no Congresso
“O projeto é um marco da gestão no avanço dos direitos das mulheres advogadas. É um recado claro de que práticas como assédio e discriminação não serão toleradas”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2021 - 12:53
Empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público
O valor da indenização foi fixado em R$ 12 mil.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2021 - 11:59
Passageira que sofreu lesões em acidente de ônibus deve ser indenizada
A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2016 - 16:50
Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 16:48
Passageiro poderá receber em dobro por voo cancelado
O texto ainda será votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, em decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 12:42
Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas
Na decisão, a juíza afirmou ter constado as irregularidades citadas ao simular uma compra de bilhete através da página que empresa mantém na internet
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 13:40
Idoso indenizado por empresa de ônibus
O idoso afirma que foi tratado com ?descaso, falta de respeito e grosseria? pelos funcionários da empresa, que não quiseram reservar a passagem
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2004 - 18:01
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 18:00
Aposentado recebera indenização por demora em atendimento bancário
Clientes esperaram por aproximadamente 2 horas e meia pelo atendimento em pé
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 16:40
Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai
O autor alegou que o abandono do pai, quando tinha apenas um ano de idade, causou-lhe sofrimento e humilhação, e ressaltou que é conhecido na sociedade apenas pelo sobrenome da mãe
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 11:05
Queda em cadeira plástica gera indenização
A estudante sofreu lesões no corpo ao cair de uma das cadeiras disponibilizadas pela empresa na solenidade de sua formatura
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 07:05
Trabalhador que permanecia aguardando ordens em "casinha de cachorro" é indenizado por dano moral
Acompanhando o voto da desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, a 10ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de duas empresas, do ramo da construção pesada, a pagarem ao reclamante indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Os julgadores entenderam que a conduta das reclamadas, ao deixarem o trabalhador aguardando ordens de trabalho, por vários dias, de pé, no pátio ou dentro de uma casinha conhecida como casinha das oito ou casinha de cachorro, causaram constrangimento psicológico ao empregado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Maio de 2007 - 01:00